Justiça manda Garotinho cumprir condenação e comunica suspensão de direitos políticos ao TSE e TRE

Decisão determina execução definitiva de sentença por improbidade; defesa contesta e afirma que ex-governador está apto a disputar o Governo do Estado

A Justiça do Rio determinou nesta segunda-feira (10) o início do cumprimento definitivo da condenação por improbidade administrativa do ex-governador Anthony Garotinho (Republicanos), candidato ao Governo do Estado nas eleições deste ano.
A decisão é do juiz Ricardo Cyfer, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital. O magistrado também determinou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) sejam comunicados sobre a suspensão dos direitos políticos de Garotinho pelo período de oito anos.

A decisão, porém, deixa claro que a Justiça estadual não está declarando a inelegibilidade do candidato. Segundo o juiz, cabe exclusivamente à Justiça Eleitoral analisar se a condenação produz efeitos sobre o registro da candidatura.

Defesa contesta decisão

A defesa de Garotinho contestou o despacho e afirmou que o ex-governador está no pleno exercício dos direitos políticos. Os advogados sustentam que essa condição deverá ser reconhecida quando a Justiça Eleitoral analisar o pedido de registro da candidatura.
O despacho de Cyfer ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitar os últimos recursos apresentados no processo, fazendo com que a condenação se tornasse definitiva.
O juiz determinou que os tribunais eleitorais sejam comunicados com urgência sobre o trânsito em julgado e sobre a suspensão dos direitos políticos.

Condenação envolve programa Saúde em Movimento

O processo tem origem em irregularidades apontadas no programa Saúde em Movimento, da Secretaria Estadual de Saúde, durante o período de 2005 e 2006, quando Rosinha Matheus, mulher de Garotinho, governava o Estado e ele ocupava o cargo de secretário de Estado de Governo.

A ação judicial apontou irregularidades na contratação da Fundação Pró-Cefet e desvio de recursos públicos. Segundo a condenação, Garotinho teria atuado para viabilizar o rompimento de um contrato que estava em vigor com a Fundação Escola de Serviço Público (Fesp), abrindo caminho para a contratação da Pró-Cefet.

A sentença estabeleceu, entre outras medidas, o ressarcimento dos valores considerados desviados, além da proibição de contratar com o poder público e da suspensão dos direitos políticos por oito anos.

Candidatura entra novamente no radar da Justiça Eleitoral

A situação judicial volta a colocar a candidatura de Garotinho no centro da disputa eleitoral pelo Governo do Rio.
O ex-governador foi oficializado pelo Republicanos no mês passado. Na pesquisa Genial/Quaest mais recente, ele aparece com 10% das intenções de voto, empatado dentro da margem de erro com Douglas Ruas (PL), enquanto Eduardo Paes (PSD) lidera o cenário.

A condenação por improbidade já havia provocado problemas para Garotinho em eleições anteriores. Em 2024, a Justiça Eleitoral barrou sua candidatura a vereador com base na Lei da Ficha Limpa.

Além desse processo, Garotinho também enfrenta outra disputa judicial relacionada à Operação Chequinho, que investiga crimes eleitorais ocorridos nas eleições de 2016, em Campos dos Goytacazes. Em março deste ano, uma decisão do ministro Cristiano Zanin, do STF, suspendeu provisoriamente os efeitos de uma condenação eleitoral enquanto a Corte analisa o caso.

Agora, caberá à Justiça Eleitoral avaliar os efeitos da condenação por improbidade sobre o registro da candidatura ao Governo do Rio.