Políticos se reúnem na Alerj e vão enviar ao STF Manifesto contra redistribuição dos royalties

Casa lidera um movimento de união de forças em defesa da saúde financeira do estado, tendo reunido mais de 20 prefeitos na audiência pública realizada nesta terça-feira. Rio poderá colapsar com uma perda de receita anual da ordem de R$ 22 bilhões.

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Douglas Ruas (PL), anunciou, durante audiência pública realizada no Plenário da Casa, nesta terça-feira (28), que vai se encontrar com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, nos próximos dias, para entregar um manifesto em defesa dos royalties do Rio de Janeiro. A Alerj está à frente desse movimento de união de todas as forças do Estado para que a Lei 12.734/12 seja considerada inconstitucional. Se essa medida for aprovada pelo STF, vai gerar um efeito catastrófico com uma perda anual de receita na casa de R$ 22 bilhões; um impacto em torno de R$ 9 bilhões para o Governo do Rio e quase R$ 13 bilhões aos municípios produtores de petróleo. Diversos prefeitos fluminenses e empresários participaram do ato.

O documento, produzido pela Comissão de Orçamento da Alerj – que aponta os prejuízos para o Estado e reivindica justiça federativa – foi lido durante o encontro, que contou com a participação e apoio de mais de 20 prefeitos de cidades produtoras (e não-produtoras) de petróleo, do procurador-geral do Estado, Renan Miguel Saad, e do secretário estadual de Fazenda, Juliano Pasqual, entre outras autoridades.

“Esse é sem sombra de dúvidas o tema mais urgente para o nosso Estado e tem causado muita preocupação a todos. Temos que nos unir para defender o que é nosso por direito. E saímos dessa reunião com um discurso alinhado de que essa lei – que modifica a distribuição dos royalties – é inconstitucional, segundo a Procuradoria Geral do Estado. Quero apresentar ao ministro Fachin o nosso manifesto”, pontuou Douglas Ruas.

O documento será assinado pelos prefeitos dos 92 municípios do Estado, presidentes dos poderes Legislativo e Judiciário, bem como pelo governador em exercício, além dos representantes da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) e da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio-RJ). O presidente da Comissão de Orçamento da Alerj, deputado André Corrêa (PSD), destacou a grande importância do Manifesto.

“O objetivo desse comunicado é sinalizar a posição política do Estado para a população e para a União. Essa medida afeta fortemente o custeio do Rio de Janeiro. Independentemente de qualquer corrente partidária, os setores político e produtivo do Rio estão unidos”, afirmou Corrêa.

O parlamentar leu o documento que pontua em determinado trecho a principal razão dessa luta em defesa dos royalties do Estado: “O Rio de Janeiro não pleiteia privilégios. Reivindica, tão somente, justiça federativa, coerência constitucional e o reconhecimento de sua contribuição estratégica para o país.”

Entenda o caso

A distribuição dos royalties está prevista na Lei da Partilha (Lei 12.351/10), que foi modificada em 2012 (Lei 12.734/12). No entanto, desde 2013 as novas regras estão suspensas por decisão provisória da ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, que manteve o modelo atual de distribuição. No próximo dia 06/05, porém, o Supremo vai analisar a constitucionalidade dessa lei de 2012 por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade.

Caso a norma seja validada, o Estado do Rio, que hoje recebe cerca de 40% do valor pago à União pelas empresas produtoras como compensação financeira pela exploração do petróleo, terá que distribuir esses recursos com os demais estados, reduzindo drasticamente a sua participação como o maior produtor de petróleo do país.

O procurador-geral, Renan Miguel Saad, que será o advogado do Estado do Rio no julgamento, também reforçou que se essa medida for sancionada o Estado do Rio será aniquilado e que a norma, além de inconstitucional, não leva em consideração a regra de compensação financeira.

“Foi feito um pacto federativo com muitas falhas no qual o Rio sofreu a maior penalidade. O único produto tributado totalmente no destino foi o petróleo. Só em 2025 deixamos de ganhar R$ 25 bilhões, e em troca disso recebemos uma compensação financeira de R$ 11 bilhões. E isso provoca um problema em uma escala econômica que demonstra a necessidade de uma equalização dessa perda e estamos demonstrando isso na nossa petição”, justificou.

Segundo a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), em quatro anos o Rio perdeu R$ 71 bilhões por não poder realizar a tributação. O secretário Juliano Pasqual demonstrou em números o impacto financeiro da perda de royalties. De acordo com dados apresentados, a estimativa é que o Rioprevidência perca em média R$ 4,6 bilhões, que representa duas folhas mensais de aposentados e pensionista. Já as áreas essenciais, como saúde, educação e segurança poderiam perder R$ 1,3 bilhão por ano, pois diversos fundos estaduais utilizam recursos dos royalties do petróleo.

“De hoje até 2032, é prevista uma perda acumulada de receita dos royalties em cerca de R$ 50 bilhões, caso a lei seja declarada constitucional. Isso representa um colapso social e operacional”, disse Pasqual.

Estado pode perder 311 mil
postos de trabalho

O Rio de Janeiro concentra 85% das reservas brasileiras de petróleo e é responsável por cerca de 83% da produção nacional. O número já expressa a movimentação econômica que o setor provoca no Estado. Segundo o presidente da Fecomércio, Antônio Florêncio Queiroz, caso a lei entre em vigor o Rio poderá perder cerca de 311 mil postos de trabalho e consequentemente terá uma baixa no consumo.

“Essa compensação vai muito além do problema da arrecadação do ICMS. No momento que você é um produtor de petróleo, você movimenta a economia, mas tem responsabilidades ambientais e estruturais com a população daquela região e, por consequência, mais gastos. Somos resilientes, mas não temos mais como permitir algo desse tamanho”, frisou.

O prefeito de Resende e presidente da Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ), Tande Vieira, ressaltou a importância da união de todos os municípios para fortalecer o manifesto.

“Os prefeitos assumiram o compromisso aqui hoje também de cada um tentar usar seus canais de comunicação para divulgar boas práticas e o impacto positivo que o uso dos royalties tem na vida das pessoas. Quando a gente fala de royalty parece que é dinheiro usado com luxo, mas na grande maioria dos casos é um dinheiro que faz diferença enorme na vida das pessoas, em projetos importantes e estruturantes”, concluiu.