PL protocolado na Alerj garante gratificação a militares inativos e pensionistas

Proposta será protocolada na sessão desta terça-feira (27)

A Comissão de Servidores Públicos, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), apresentará um Projeto de Lei para garantir o pagamento da Gratificação de Risco da Atividade Militar (Gram) a policiais e bombeiros militares inativos e pensionistas. Esse foi o principal encaminhamento proposto durante audiência pública realizada, nesta segunda-feira (26), na sede do Parlamento fluminense.

A proposta será protocolada nesta terça-feira (27) e terá autoria dos deputados Martha Rocha (PDT), presidente do colegiado; Luiz Paulo (PSD), vice-presidente; Flávio Serafini, Professor Josemar e Yuri, os três últimos do PSol. Todos estiveram presentes na audiência pública.

Originalmente, o pagamento da Gram a inativos e pensionistas estava previsto no Art. 42 da Lei 9537/2021, que estabeleceu o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro, mas foi vetado pelo Poder Executivo. A ideia de se apresentar um Projeto de Lei específico para este tema surgiu após análise do procurador-assessor da Previdência, Pedro Henrique Di Masi Palheiro.

“Há um entendimento, no Tribunal de Justiça, de que a lei vigente não garante aos inativos e aos pensionistas o direito à Gram. Então, se é para estender o benefício a esses servidores, o melhor caminho é através de um novo Projeto de Lei”, analisou o procurador.

Imediatamente, a deputada Martha Rocha anunciou que este seria um dos encaminhamentos da audiência. “Se é necessária uma lei, os deputados que estão nesta audiência irão apresentar o projeto. Será em caráter autorizativo, senão o Poder Executivo irá vetar por vício de iniciativa. Há necessidade de uma decisão política, então a forma de pressionar é através dessa proposta”, destacou.

Impacto orçamentário

A Comissão ainda oficiará à Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) para que envie o estudo de impacto orçamentário referente ao pagamento da gratificação. O colegiado também anunciou a criação de um Grupo de Trabalho (GT), com a participação de entidades representativas de militares, para questionar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e à Procuradoria Geral do Estado (PGE) quanto ao entendimento jurídico acerca do pagamento do benefício aos inativos e pensionistas.

O deputado Luiz Paulo defendeu que o pagamento da Gram seja estendido porque os inativos e as pensionistas precisam lidar com as sequelas adquiridas durante o tempo de serviço. “Os inativos sofrem problemas cardíacos e psicológicos e as pensionistas também são afetadas por essas sequelas. A lei garante a paridade e a integralidade. É necessário estabelecermos uma forma de implantar o pagamento da Gram a esses servidores”,explicou.

Também estiveram presentes na audiência o deputado federal Sargento Portugal (Pode); o diretor de Abastecimento da PMERJ, coronel Wilton Soares Ribeiro; o chefe de Gabinete da SEPM, coronel Renan Gomes de Oliveira; a gerente de pensões do RioPrevidência, Lívia Borel; e integrantes de entidades representativas de militares do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar.