Conceição de Macabu terá que adotar ponto eletrônico após ação do MPRJ
Município tem prazo de até 180 dias para instalar equipamento
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Macaé, obteve decisão na Justiça determinando que Conceição de Macabu adote o sistema de ponto eletrônico para todos os servidores públicos. O objetivo é que haja um controle efetivo da presença dos funcionários nos locais de trabalho.
A decisão da Vara Única da Comarca de Conceição de Macabu determina que o município providencie, no prazo máximo de 180 dias, a instalação e regular funcionamento de controle eletrônico de frequência de todos os servidores, sejam eles efetivos, comissionados ou cedidos; que adote, no prazo de cinco dias, controle diário de frequência de todos os servidores, de maneira que fiquem registrados em cada período trabalhado os horários corretos de entrada e saída, inclusive intervalo de almoço, de forma manual, rubricado diariamente pelo responsável pelo órgão ou setor, e também que seja inserido o controle de frequência no portal de transparência do município no prazo de 30 dias.
No dia 13/09, o MPRJ ajuizou ação civil pública após a Promotoria constatar que o controle de frequência dos servidores vinha sendo preenchido de forma automática. Em março deste ano, a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Macaé já havia expedido Recomendação ao prefeito de Conceição de Macabu para providenciar a instalação e regular funcionamento de controle eletrônico de frequência de todos os servidores. Em resposta, o município se comprometeu a manter o controle formal, mas após análise dos registros de ponto do mês de julho de 2023, ficou constatado que o preenchimento estaria sendo efetuado de uma única vez, de forma automática, já que estavam preenchidos com horários exatos de entrada às 8h e saída às 17h, todos os dias do mês.
Por MPRJ
