“Concilia Cabo Frio” oferecerá anistia de juros de tributos de até 100%
A isenção total de acréscimos moratórios está prevista no caso de pagamento do débito à vista
O prefeito de Cabo Frio, José Bonifácio (PDT), enviou à Câmara Municipal à Mensagem Executiva nº 19/2023, com um Projeto de Lei (PL) instituindo o Programa “Concilia Cabo Frio”. O PL estabelece anistia de juros e multas entre 10% e 100%, dependendo do número de parcelas a serem pagas, para contribuintes em débito com o município inscritos em Dívida Ativa e gerados até 31 de dezembro de 2022.
Pelo Projeto, poderão aderir ao Programa “Concilia Cabo Frio” pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial. Após ser aprovado e sancionado, o Programa terá a duração fixada em edital a ser publicado pela Secretaria Municipal de Fazenda, limitada a 60 dias improrrogáveis.
]A isenção total de acréscimos moratórios está prevista no caso de pagamento do débito à vista. O “Concilia Cabo Frio” somente não contemplará os débitos referentes ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Para o prefeito, o Programa “Concilia Cabo Frio” será uma oportunidade para o contribuinte ficar com as contas em dia com o município “Estamos propondo essa campanha de anistia por reconhecer as dificuldades financeiras que a população passou nos últimos anos, em razão da pandemia e das suas consequências para a economia. Agora estamos em um momento de recuperação, de maior estabilidade, e o Programa “Concilia Cabo Frio” vai ser um estímulo para que os contribuintes zerem as suas pendências e fiquem em dia com o município”, destacou Bonifácio.
