Famílias de pessoas com deficiência em Maricá poderão receber um auxílio de R$ 650 mês

Projeto de Lei foi enviaqdo à Câmara dos Vereadores pelo prefeito Fabiano Horta (PT)

Está em tramitação na Câmara Municipal de Maricá, um Projto de Lei (PL) enviado pelo Poder Executivo, criando o Auxílio Cuidar, destinado aos responsáveis legais de Pessoas com Deficiência (PCD) residentes na cidade. De acordo com a proposta, quem comprovar a situação de responsabilidade legal pelo filho ou dependente, e a deficiência receberá um benefício mensal no valor de 650 mumbucas – moeda social local – que correponde a R$ 650.

E necessário que o responsável legal da pessoa com deficiência apresente laudo médico, ser encaminhado pelo Centro de Referência de Políticas Inclusivas (CRPI). Também é importante comprovar residência no município por, no mínimo, três anos.

O valor do auxílio não pode ser inferior a meio salário mínimo e poderá ser concedido a até três filhos ou dependentes por responsável legal. O benefício só se encerrará por óbito do filho ou dependente. Anualmente deverá ser apresentada prova de vida do dependente, por meio de atestado médico.

Secom Maricá