Justiça determina que Câmara Municipal de Itaperuna realize concurso público
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Serão preenchidas 50 vagas
Uma determinação do juiz Matheus Della Giustina Perin, da 2ª Vara da Comarca de Itaperuna, no Norte Fluminense, deverá fazer com que a Câmara dos Vereadores da cidade realize um novo concurso público para preenchimento de 50 vagas efetivas. Segundo a sentença, o Poder Legislativo tem um prazo de até 30 dias para apresentar o cronograma visando a contratação dos servidores. A data limite para nomeação dos aprovados no concurso é 15 de junho de 2024.
O não cumprimento da decisão por parte da Câmara Municipal acarretará na gradual exoneração, por meio de decisão judicial, mês a mês, dos servidores comissionados. A medida tem o objetivo garantir a continuidade dos serviços, até que se chegue a uma proporção adequada entre servidores efetivos e comissionados.
Na sentença, o juiz destaca que há apenas dez servidores efetivos no quadro da Câmara Municipal, ao mesmo tempo, em que existem 58 comissionados. Ou seja, o quantitativo de servidores efetivos representa aproximadamente 15% do quadro.
O Ministério Público do Estado (MP RJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna, obteve, no dia 8 de junho, decisão favorável no curso de ação civil pública ajuizada para a realização do concurso Câmara de Itaperuna.
“Não há concurso em andamento, tampouco previsão oficial de realização. Portanto, ante a flagrante situação inconstitucional no âmbito da Câmara, os pedidos feitos pelo MP RJ merecem provimento, incluindo a determinação judicial de abertura do novo certame”, consta em nota publicada pelo Ministério Público.
Fonte: Folha Dirigida