MPE requer impugnação de registro de candidato a prefeito de Casimiro de Abreu
Segundo a ação, o político estaria inelegível por condenação a três anos e quatro meses de prisão
O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da 50ª Promotoria Eleitoral, ajuizou uma Ação de Impugnação de Registro de Candidatura em face de Renan Rocha ao cargo de prefeito de Casimiro de Abreu. De acordo com a ação do MPE, ele está inelegível já que foi condenado pela Justiça a três anos e quatro meses de prisão por colaborar, como informante, de traficantes de drogas da cidade.
A lei complementar n°64/90, com a redação da lei complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), determina que estão inelegíveis “os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena, por crimes de tráfico de entorpecentes e drogas afins”.
O político pleiteou, perante a Justiça Eleitoral, o registro de candidatura pelo PSB, após sua escolha em convenção partidária.
Por MPRJ
