MPRJ expede Recomendação para que requisições a Conceição de Macabu sejam atendidas no prazo legal

Documento diz que município tem adotado uma postura de desatendimento às requisições do Ministério Público

A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé emitiu, na sexta-feira (29/09), Recomendação a Conceição de Macabu para que cumpra os prazos assinalados em todas as requisições já feitas pela Promotoria junto ao órgão. A Prefeitura terá 30 dias para atender à ordem legal. Caso a situação continue recorrente, o prefeito Valmir Lessa e o procurador-geral do município, Marcos Alves Pinto, poderão responder pelo desatendimento injustificado.

O documento destaca que o município tem adotado uma postura de desatendimento às requisições do MPRJ no prazo estipulado, sem apresentar, ao menos, justificativa. “Tal conduta acaba por atrapalhar investigações em andamento, prejudicando, em última análise, a própria população local”.

Por fim, a Promotoria esclarece que as Recomendações expedidas não são meros pedidos e sim ordens legais para que o agente público apresente ou forneça algo. Por isso, a recusa não justificada configura uma prática de ilícitos, administrativos e penais.

Por MPRJ