MPRJ firma acordo para que Câmara de Rio Bonito passe a dar transparência a suas informações
O TAC foi firmado após instauração de inquérito civil
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí, celebrou, no último dia 4, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara Municipal de Rio Bonito, para que sejam adotadas diversas ações que confiram transparência ao portal institucional da Casa Legislativa, conforme determina a legislação. A Câmara tem o prazo máximo de 90 dias para o cumprimento das medidas.
O TAC foi firmado após instauração de inquérito civil para apurar o possível descumprimento, por parte da Câmara, da Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas e é conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).
Após a constatação de que a Casa Legislativa não oferecia, ao público externo, acesso às informações previstas em lei, foi encaminhada ao presidente da Câmara uma Recomendação para que fossem adotadas medidas nesse sentido, ensejando a assinatura do TAC.
No termo de ajustamento de conduta, Câmara de Rio Bonito se compromete a disponibilizar, em seu portal oficial, entre outras informações e documentos, formulário de solicitação de informações para o público externo e relatório estatístico atualizado, contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos.
Deverá ser disponibilizado, ainda, no site oficial da Câmara, o registro de despesas para todos os atos praticados pela Casa, além dos históricos de licitações, editais e resultados praticados pelo órgão, entre outras ações.
Por MPRJ
