Prefeitura de Cabo Frio tem 60 dias para anular licenças de comércios nas praias

Decisão é parte de um TAC firmado com o Ministério Público Federal

A Prefeitura de Cabo Frio, na Região dos Lagos, tem prazo de até 60 dias para anular as licenças dos últimos 12 meses emitidas para ambulantes, quiosqueiros e barraqueiros que trabalham nas praias da cidade. A decisão faz parte de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) e o município. 

O documento foi assinado na última sexta-feira (9) pelo procurador da República, Leandro Mitidieri, e a prefeita Magdala Furtado. O município não poderá emitir nenhuma nova licença até que um novo estudo de capacidade de carga das praias seja feito.

O documento que o g1 teve acesso aponta outras obrigações por parte do município, entre elas instalar, pelo menos, uma caçamba de lixo em cada entrada das praias, determinar que os comerciantes das praias mantenham um mínimo de três lixeiras médias ou grandes em sua área, e ainda uma lixeira pequena em cada mesa.

A decisão também proíbe que barracas ou carrinhos de comércio nas praias sejam colocadas próximas ao mar ou muito próximas à vegetação de restinga, inclusive, impedindo a colocação ou depósito de qualquer material ou objeto nessa vegetação ou nas dunas, mesmo que temporário.

Ainda proibi o trânsito e o estacionamento de veículos como buggy e quadriciclo na faixa de areia e na vegetação de restinga das praias, com exceção dos veículos de serviço público e veículos credenciados para a retirada das barracas.

O MPF afirma que vai acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela Prefeitura.