TCE emite parecer prévio favorável à aprovação das contas de Natividade
Tribunal de Contas proferiu acórdão em que analisou números relativos ao exercício de 2022
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), em sessão plenária realizada em 25 de outubro, emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo do exercício de 2022 de Natividade, no Noroeste Fluminense. Os documentos seguirão para as Câmaras de Vereadores de cada município para apreciação final.
De acordo con análise do TCE, o município, sob a gestão do prefeito Severiano Antônio dos Santos Rezende, cumpriu os mínimos constitucionais ao destinar 18,06% e 31,16% da receita oriunda de impostos e transferências às áreas de Saúde e Educação, respectivamente.
O acórdão registrou um total de três ressalvas e determinações, entre elas a ausência de equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, sendo constatado desequilíbrio financeiro, em desacordo com o artigo 9º, § 1º da EC nº 103/19 c/c a Lei Federal nº 9.717/98.
