TCE-RJ anula licitação de R$ 26 milhões para terceirizar mão de obra em Casimiro de Abreu
Análise resultante de representação de empresa interessada apontou irregularidades no certame
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) identificou irregularidades que culminaram na anulação de procedimento licitatório proposto pela Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu para terceirização de mão de obra de apoio administrativo e operacional. A licitação, com valor estimado de R$ 26,5 milhões, foi tema de representação proposta por empresa que concorreu no certame.
Em 28 de fevereiro, decisão monocrática do conselheiro Márcio Pacheco havia determinado a suspensão do certame ou a correção das irregularidades assinaladas. Entre outros aspectos, a análise do Tribunal apontou que o procedimento licitatório não apresentou planilha detalhada de custos, nos moldes exigidos pela legislação pertinente, impossibilitando a análise da exequibilidade das propostas.
Em 21 de junho, o Plenário decidiu pela confirmação da tutela deferida, pela procedência da representação e pela comunicação do prefeito, a fim de que o jurisdicionado comprovasse o cumprimento da tutela provisória, mediante a suspensão do procedimento licitatório ou sua anulação. Em resposta à determinação recebida, o chefe do Executivo de Casimiro de Abreu optou por anular o procedimento licitatório.
Durante a sessão do Plenário Virtual ocorrida entre 18 e 22 de setembro, o processo foi arquivado. O prefeito de Casimiro de Abreu e a empresa representante foram comunicados da decisão.
Ascom TCE-RJ
