TCE e Bom Jesus do Itabapoana firmam TAG para corrigir irregularidades na admissão de pessoal
Durante a vigência do Termo, o município deverá encaminhar ao Tribunal, a cada 180 dias, documentação comprobatória do cumprimento das metas pactuadas
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) firmou um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com o prefeito de Bom Jesus do Itabapoana, Serginho Cyrillo (PL), com o objetivo de corrigir irregularidades relacionadas à admissão de pessoal identificadas em auditoria. O instrumento foi aprovado no âmbito do Processo TCE-RJ nº 229.758-8/2020 e terá vigência de 36 meses.
Assinado pelo conselheiro-presidente do TCE-RJ, Márcio Henrique Cruz Pacheco, e pelo prefeito do município, o TAG estabelece medidas, metas e prazos para adequação do quadro de servidores às normas constitucionais e à Lei de Responsabilidade Fiscal, preservando a continuidade dos serviços públicos.
Entre as ações previstas estão a realização de estudos sobre as necessidades de recursos humanos, a adoção de critérios adequados para contratações e a possibilidade de realização de processo seletivo simplificado e concurso público, conforme cronograma definido no acordo.
Durante a vigência do TAG, o município deverá encaminhar ao Tribunal, a cada 180 dias, documentação comprobatória do cumprimento das metas pactuadas. O acompanhamento também será realizado pelo controle interno municipal, que ficará responsável pela elaboração de relatório de encerramento ao final do prazo estabelecido.
