Prefeitura de SJB obtém decisão favorável no STF sobre mudança de funcionários para regime estatutário

Prefeitura de SJB obtém decisão favorável no STF sobre mudança de funcionários para regime estatutário

Prefeitura de SJB obtém decisão favorável no STF sobre mudança de funcionários para regime estatutário.

A Prefeitura de São João da Barra obteve decisão favorável, por unanimidade, no Supremo Tribunal Federal (STF) no recurso sobre a conversão do regime celetista para estatutário dos funcionários efetivos do município admitidos antes da Constituição de 1988. O julgamento virtual foi finalizado na sexta-feira, 19.

Com a vitória, os funcionários seguem sendo regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município, implantado em 2012, tendo direito à aposentadoria pelo regime previdenciário próprio (SJBPrev).

O município aguarda agora os trâmites legais do STF relacionados à decisão e publicação em Diário Oficial da União e, em um prazo de 15 dias após a publicação, certificação do trânsito em julgado.

A partir daí, poderá ser iniciado o processo para que cerca de 360 servidores possam dar entrada no processo de aposentadoria pelo regime próprio.

As atividades do SJBPrev foram iniciadas em abril de 2016, passando a receber as contribuições do servidor e patronal.

No ano de 2017, no entanto, o Ministério Público Estadual entrou com uma ação de representação por inconstitucionalidade na mudança de regime dos servidores municipais admitidos no período anterior a 5 de outubro de 1988.

Em março de 2018 foi publicada em primeira instância decisão favorável ao Ministério Público.

A Prefeitura entrou com o Recurso Extraordinário de Agravo, obtendo no STF a decisão favorável à permanência da aposentadoria dos servidores no SJBPrev para as concessões efetivadas e o direito de aposentadoria futura aos que já cumpriram os requisitos legais.

Para esclarecer dúvidas dos servidores, o SJBPrev disponibiliza o seguinte contato por Whatsapp: (22) 99721-7923.

“Comemoramos essa decisão do Supremo Tribunal Federal, que assegura em sua totalidade os direitos dos servidores, inclusive a aposentadoria pelo regime próprio.

Ainda como secretária de Administração, acompanhei toda essa questão e o empenho da Procuradoria Geral do Município para trazer essa vitória”, destacou a prefeita Carla Caputi.

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